Condições Gerais de Transporte ParcelShop

da General Logistics Systems Portugal Lda (denominada como “GLS”) para os clientes das ParcelShop e seus proprietários

Termos de Transporte e Distribuição Mercadorias GLS Parcel Shop - Serviço de expedição de encomendas

Termos e condições gerais da General Logistics Systems Portugal Lda. Daqui em diante designada por ”GLS Portugal”.

São supletivamente aplicáveis ao transporte de volumes em território internacional, os regulamentos

da CMR (Convenção do contrato de transporte internacional de bens por vias terrestres, Genebra, Maio

1956 e Protocolo de 5 Julho de 1978, Genebra). Para quaisquer omissões, vigoram as Condições Gerais

de Transporte da GLS Portugal.

1. Aplicação

Estes termos do acordo aplicam-se a todas as atividades executadas pela GLS Portugal, em particular a expedição, manuseamento, carregamento, armazenamento e todas as disposições para o transporte de encomendas dentro de Portugal e em território internacional, não sendo relevante se o serviço é prestado pela GLS Portugal ou se por terceiros.

2. Âmbito do serviço

2.1. A GLS Portugal trabalha como agente de serviços de transporte que são levados a cabo por transportadores independentes. É alcançado um transporte económico e rápido pelas operações padronizadas:

os volumes são transportados como um carregamento consolidado e transportados do

armazém para os pontos de transbordo em linhas mecânicas e automáticas. As encomendas são examinados regularmente quando recebidas no ponto de expedição, quando passam por pontos de transbordo, quando recebidas no armazém, na transferência para o estafeta e na entrega ao cliente. A hora e a data de entrega são registadas. Não existindo outra documentação associada.

2.2. A GLS Portugal não se compromete a examinar ou executar medidas de conservação ou melhoramento dos bens e seu respetivo invólucro.

2.3. A recolha das encomendas no âmbito da venda direta ( Shipping ) bem como na entrega de volumes na loja ( Dropping ), será reconhecida através de um comprovativo de um documento de entrega providenciado pela GLS Portugal. Os reconhecimentos do número, peso, morada, conteúdo ou valor das encomendas e como tal outros critérios são da responsabilidade do operador e não da GLS Portugal.

2.4. A entrega de encomendas que chegam ao ponto de expedição até às 19:00 horas é normalmente levada a cabo dentro de território português em 24 horas até a porta do destinatário. O cumprimento deste horário não é assegurado ou garantido.

2.5. A GLS Portugal executa duas tentativas de entrega.

2.6. A entrega é levada a cabo a destinatários comerciais, estação de correio ou departamento associado à receção de bens.

2.7. A entrega de encomendas tem efeito sobre uma assinatura de um vizinho do destinatário, alguém do negócio ou da família de sua pessoa a não ser que haja dúvidas bem fundamentadas sobre o seu direito. A entrega poderá ser feita diretamente em qualquer operador da rede europeia ParcelShop em modelo de entrega Drop Point.

2.8. Como prova de entrega, é providenciada uma impressão da reprodução da assinatura do destinatário disponível em forma digital ou a nota de entrega assinada pelo destinatário são suficientes.

2.9. Os resultados de pesos medidos pela GLS Portugal são localizáveis no site GLS através do número da encomenda.

2.10. Pelo tempo excessivo que provoquem, impedimentos encontrados durante a distribuição que não possam ser atribuídos à GLS Portugal, libertam a GLS Portugal de quaisquer obrigações no cumprimento dos níveis de serviço acordados.

3. Acordo do expedidor com as particularidades da encomenda em expedição

3.1. O expedidor aceita o âmbito de serviço descrito no número 2 (particularmente número 2.1) como amplamente suficiente e abre mão de outras medidas, particularmente no que diz respeito à documentação associada ao serviço. O expedidor tem sempre a possibilidade de pedir à GLS Portugal a sequência das operações.

4. Transporte excluído Em vista dos processos representados no número 2 (particularmente número 2.1) o transporte dos seguintes bens listados está excluído pela GLS Portugal, devido ao seu valor ou composição. A GLS Portugal aceita exclusivamente volumes fechados para transporte, que normalmente não são abertos pela GLS Portugal durante o transporte. A GLS Portugal não tem obrigação de verificar o conteúdo do volume no que diz respeito à violação das seguintes exclusões de transporte:

4.1. Os volumes são excluídos se o seu peso exceder os 40 kg ou as dimensões da cinta (perímetro do volume mais a sua aresta maior) com mais de 3 metros (comprimento mais de 2 metros, altura superior a 60cm ou largura superior a 80 cm).

4.2. O valor do volume não pode exceder os 5000€.

4.3. Estão excluídos de transporte: Bens insuficientemente embalados ou com formas longe do padrão de embalamento; Bens que requeiram de alguma forma um cuidado particular (porque são particularmente frágeis ou podem apenas ser transportados em pé ou deitados sobre um determinado lado); Bens deterioráveis ou sensíveis a temperaturas, restos ou animais vivos; Valores particularmente valiosos (por exemplo: dinheiro, metais e pedras preciosas, joias e pérolas genuínas, obras de arte e antiguidades); Cartões telefónicos ou cartões pré-pagos para telemóveis; Documentos valiosos (títulos, obrigações etc..); Armas de fogo ou peças essenciais de armas de acordo com a lei das armas portuguesa; Bens perigosos de qualquer tipo; Volumes com um dos seguintes destinos:Grécia, países que não pertençam à União Europeia antes de 1 de Abril de 2004, todas as ilhas

Europeias, Vaticano, Mónaco e San Marino.

4.4. Do transporte para o estrangeiro estão adicionalmente excluídos: Tabaco e Bebidas Alcoólicas; Mercadorias ATA Carnet.

4.5. A aceitação de bens que não possam ser distribuídos automaticamente requer um acordo especial.

4.6. A GLS Portugal é responsável por danos ou perdas que resultem dos ou nos volumes, que se encontrem descritos pelo disposto nas exclusões 4.1 a 4.4 somente em cso de requerimento que o expedidor tenha informado a GLS Portugal sobre os conteúdos e sobre o valor do volume e a GLS Portugal tenha, com conhecimento de causa, acordado explicitamente por escrito. Um acordo porescrito de um transportador ou seus assistentes, bem como uma transferência silenciosa de um volume não representam um consentimento explícito da GLS Portugal.

4.7. Se o expedidor submeter um volume à GLS Portugal que vá contra os número 4.1 a 4.4., a GLS Portugal dispõe de absoluta liberdade de colocar o volume disponível para recolha por parte do expedidor, de transportar o bem de volta à origem sobre despesa do expedidor, armazenar ou submeter o bem a outro prestador de serviço que não contenha a exclusão no seu serviço de transporte. Se as circunstâncias justificarem, a GLS Portugal está autorizada a utilizar esses bens após notificação do expedidor a custas do mesmo, ou a destruir as mercadorias em caso de perigo.

4.8. Bens ou objetos que estão proibidos por todas as leis de sanções, por exemplo devido ao seu conteúdo,ao destinatário ou ao país de destino ou de origem. Leis de sanções incluem todas as leis, regulamentos e medidas que definem sanções (incluindo restrições comerciais e sanções económicas) em países, indivíduos ou entidades, incluindo mas não limitadas às impostas pelas Nações Unidas, pela União Europeia e estados membros da União Europeia;

5. Obrigações do expedidor

5.1. Cada volume deve incluir ou ser acompanhado pela totalidade dos documentos preenchidos pelo expedidor e aprovados pela GLS Portugal. O expedidor será responsável pelas consequências de quaisquer erros no seu preenchimento.

5.2. O expedidor é responsável pelo correto embalamento interior e exterior dos bens expedidos, que inclui a proteção que o volume tem que particularmente assegurar, inclui também a garantia que o acesso ao conteúdo dos volumes seja impossível sem deixar um rasto claro no seu exterior. As regras de acondicionamento da GLS Portugal poderão auxiliar neste objetivo ( ver www.gls-portugal.com ).

6. Honorários do agente de serviços e reembolso de despesas

6.1. Os preços e sobrecargas foram recomendados. Devoluções e o transporte de bens que não possam ser distribuídos/classificados automaticamente são cobrados ao expedidor segundo a tabela válida de preços respectiva.

6.2. A cobrança de entregas contra - reembolso está proibida ao expedidor, a não ser que tenham sido legalmente estabelecidas ou reconhecidas por escrito pela GLS Portugal.

6.3. Se as taxas de transporte, custos ou encargos tiverem que ser pagas por um destinatário estrangeiro, ou forem causadas pelo mesmo, o cliente doméstico tem que restituir os encargos à GLS Portugal que não foram pagos ao operador aquando do primeiro pedido.

7. Responsabilidade

7.1. A GLS Portugal é responsável de acordo com os regulamentos legais portugueses que dizem respeito aos Termos Gerais dos Transportadores. As exigibilidades provisionais da CMR são aplicadas a consignações no trânsito de cargas além-fronteira.

7.2. A GLS Portugal é responsável pelos danos ou perdas nos volumes sobre sua custódia até uma quantia de € 10,00 (direitos de carácter especial do fundo monetário internacional) por kg do peso bruto do volume. A GLS Portugal não aceita qualquer responsabilidade por danos ou perdas, por exemplo perdas atribuíveis a atrasos na alfândega.

7.3. A GLS Portugal não será responsável por danos futuros, danos indiretos ou lucros cessantes.

8. Seguro

8.1. No caso do expedidor não ter estabelecido seguro de transporte, a GLS Portugal irá abrir mão da limitação estipulada na primeira frase do número 7.1, primeiro parágrafo, e irá reembolsar o valor dos bens até uma quantia que não exceda: O preço de compra ou; Para bens de segunda mão o seu valor atual ou; Para bens enviados na ocasião de um leilão, o preço de leilão, dependendo de qual dos montantes seja o inferior em cada caso individual, não excedendo, contundo, a quantia de €250 por volume. Salvo se acordado previamente e explicitamente por escrito, qualquer retenção acordada entre o expedidor e o seu segurador não deverá constituir base para acionamento da responsabilidade por parte da GLS Portugal.

8.2. O expedidor não deverá ser intitulado a designar ou prometer reivindicações de seguros sem o consentimento da GLS Portugal.

9. Reembolso de Despesas

9.1. Caso haja a devolução de encomendas com destino internacional, a GLS Portugal possui então o direito, mas não é obrigada a pagar os encargos de carga respetivos, despesas de alfândega,- cobranças na entrega, impostos ou outros encargos bem como despesas e exigir à origem o seu reembolso.

10. Exclusão de outras reivindicações do expedidor

10.1. A imputação de responsabilidades por parte do expedidor contra a GLS Portugal sobre a forma de transferência de responsabilidade sobre quantias monetárias, às quais o expedidor é obrigado para com terceiros, é excluída.

11. Duração das reivindicações

11.1. Todas as imputações à GLS Portugal prescrevem após o período de um ano.

11.2. A data de prescrição será calculada sobre a data de entrega do volume, ou, se não foi efetuada a entrega, com o término do dia em que a entrega teria sido feita. As provisões mencionadas no Art. 32 do CMR deverão aplicar-se à prescrição de reclamações no que diz respeito a entregas além-fronteiras.

12. Forma escrita

12.1. Acordos suplementares e acordos divergentes requerem forma escrita.

13. Local de Jurisdição

13.1. Caso alguma das provisões contidas nestes Termos do Acordo forem consideradas inválidas isto não afetará a validade das restantes provisões. A provisão inválida será substituída pela provisão válida mais próxima ao seu intento e sentido comercial.

13.2. O Foro competente para litígios sobre este acordo é o de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.